Direito Administrativo

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2019· Pref SC Cabrália

Tratando-se da classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2019· Pref SC Cabrália

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz Cabrália – BA, é vedado ao município:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2019· Pref SC Cabrália

São princípios constitucionais expressos da Administração Pública, exceto:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2019· Pref SC Cabrália

A Lei no 8429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2019· Pref SC Cabrália

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Sobre as modalidades de controle…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2019· Pref SC Cabrália

O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; como no caso dos estudantes de uma escola pública é den…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2019· Pref SC Cabrália

São fontes do Direito Administrativo, exceto:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2019· Pref SC Cabrália

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. De acordo com a Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz Cabrália – BA, a concessão administrativa de bens públicos de uso comum só poderá ser outorgada para finalidades: (…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2019· Pref SC Cabrália

De acordo com a Lei no 8429/1992, reputa-se agente público:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2019· Pref SC Cabrália

Assinale a alternativa correta correspondente ao conceito de autorização de uso:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2019· Pref SC Cabrália

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz Cabrália – BA, são bens municipais: I- Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil; II- Direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Estado ou p…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2019· Pref SC Cabrália

Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2019· Pref SC Cabrália

“Esse princípio é chamado também de princípio da finalidade pública, presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vi…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2019· Pref SC Cabrália

Em relação ao conceito do direito administrativo e função administrativa, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2019· Pref SC Cabrália

Sobre os serviços públicos, julgue os itens a seguir: I- Serviços delegáveis são os serviços públicos que, por sua natureza ou em virtude de disposição legal, podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou por particu…