Direito Constitucional

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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os direitos e deveres individuais e coletivos não se aplicam aos estrangeiros residentes no Pa…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2021· Pref Rio Grande

Conforme estabelece a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, caso seja indeferido o acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a respectiva decisão no prazo de:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2021· Pref Rio Grande

De acordo com o disposto sobre a competência municipal na Lei Orgânica do Município de Rio Grande/RS, analise as afirmações a seguir: I. O Município possui, dentre outras, a competência de legislar e prover sobre assunt…

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2021· Pref Rio Grande

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, em exercício de mandato eletivo de Prefeito, assinalar a alternativa correta: