Questões de Direito Constitucional · IBRASP
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Direito Constitucional
Conforme estabelece a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, caso seja indeferido o acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a respectiva decisão no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.