Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o disposto sobre a competência municipal na Lei Orgânica do Município de Rio Grande/RS, analise as afirmações a seguir: I. O Município possui, dentre outras, a competência de legislar e prover sobre assuntos de interesse local, suplementar as legislações federal e estadual no que couber e elaborar o orçamento anual de investimentos. II. O Município deverá prover tudo o que disser respeito ao seu interesse local, visando ao pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantido o bem-estar de seus habitantes. III. Ao Município compete dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, fiscalizando os pertencentes a entidades privadas, sendo-lhe vedada a administração daqueles que forem públicos. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.