Direito Administrativo

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2020· CM Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A aliena…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2020· CM Mesquita

No caso de vacância de cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, será realizada eleição para preenchimento da vaga, dentro do prazo de:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2020· CM Mesquita

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido nes…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2020· CM Mesquita

A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em alguns documentos que os interessados na licitação devem apresentar. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes documentos…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2020· CM Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A aliena…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2020· CM Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A aliena…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2020· CM Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A aliena…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2020· CM Mesquita

De acordo com a Lei nº 11.079/04, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que é vedada a celebração de…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2020· CM Mesquita

Leia as afirmações a seguir e assinale ao que segue: I- Trata-se de princípio da Administração Pública positivado na Constituição Federal; II- Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à…

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2020· CM Mesquita

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “É conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2020· CM Mesquita

A ação governamental obedece a um planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreende a elaboração e atual…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2020· CM Mesquita

Assinale a alternativa que corresponde à definição de indicação para efeitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2020· CM Mesquita

Leia o trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro e assinale ao que segue: “O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante , conforme o caso, atendido o interes…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2020· CM Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A aliena…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2020· CM Mesquita

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia e…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2020· CM Mesquita

Carlos disse para Júlio que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, os vereadores podem, no exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou c…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2020· CM Mesquita

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A aliena…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2020· CM Mesquita

Assinale a alternativa que corresponde à definição de “Declaração de voto”:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2020· CM Mesquita

Adriana estava em debate com sua colega Júlia sobre os bens públicos, especificamente sobre a afetação e a desafetação. Adriana dizia que a desafetação é ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção de efetiva ut…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2020· CM Mesquita

Para efeitos da Lei Orgânica do Município de Mesquita, a função de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua execução é privativa: