Questões de Direito Constitucional · IAN
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIAN 2016
CM Paty do Alferes
Questão de Direito Constitucional
9
Cabe à Câmara Municipal de Paty do Alferes, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias especialmente sobre: de competência do Município, I. sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação; II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; III. normas gerais para delegação de serviços públicos, inclusive a fixação de tarifas ou preços. Estão CORRETAS:
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