Questões de Direito Constitucional · IAN
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIAN 2016
CM Miguel Pereira
Questão de Direito Constitucional
O professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que “A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (art. 1º), confere-lhe competência (art. 30) e lhe discrimina rendas (art. 156). Encerra-se, com isso, a polêmica doutrinária sobre a natureza do Município, que alguns entendiam não ser entidade federativa por ter sido omitido no texto do art. 1º da EC nº 1/69”. Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
