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Questões FUVEST

Legislação Penal Especial

4 questões de provas da FUVEST, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2024· USP

    A pena de cassação do direito ao exercício profissional, executada pelo Conselho Federal de Enfermagem, é a pena máxima aplicável nos casos de infrações consideradas mais graves, como

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  2. Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2023· USP

    Situação hipotética: em razão de seu exercício profissional na Universidade de São Paulo (USP), determinado empregado público, recém-contratado em decorrência de aprovação no presente concurso, acaba por praticar ato qu…

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  3. Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2021· USP

    Constituem exemplos de substâncias das listas A1, A2, A3, B1 e C1 da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 respectivamente:

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  4. Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)· 2019· USP

    Sobre as medidas de internação dirigidas às pessoas portadoras de transtornos mentais, a Lei nº 10.216/01 define:

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