Questões FUNDAPE
1 questões de provas da FUNDAPE, com gabarito definitivo.
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2016· UFAC
No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejUIZO de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
