No tocante ao sistema tributário nacion… (FUNDAPE 2016)

Questões de Direito Tributário · FUNDAPE

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFUNDAPE 2016

UFAC

No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejUIZO de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

AInstituir impostos sobre patrimôni o, renda ou serviços, uns dos outros .BEstabelecer limitações ao tráfeg o de pessoas ou bens , por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;CUti liza r tributo com efe ito de co nfisco;DCobrar tributos no mesmo exercicio financeiro em que haja sid o publicada a lei que os instituiu ou aumentou.ETodas as alternativas an teriores estão corretas .

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