AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2014· CM Acaraú

Indique a alternativa que representa um importante pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal:

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividade· 2014· CM Acaraú

Segundo o princípio orçamentário da exclusividade:

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigência· 2014· CM Acaraú

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de 7 Orçamento. Os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentárias são denominados:

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da universalidade· 2014· CM Acaraú

Representa o princípio da orçamentação pública brasileira que define que todas as receitas e despesas devem estar incluídas nesse orçamento:

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)· 2014· CM Acaraú

Segundo o art. 165, §5º da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

AFO e Direito FinanceiroReceitas orçamentárias e extraorçamentárias· 2014· CM Acaraú

Pode-‐se dividir a gestão da receita orçamentária em três etapas, que são:

AFO e Direito FinanceiroPrestação e tomada de contas· 2014· CM Acaraú

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Por quanto tempo essas contas ficarão disponíveis para consult…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2014· CM Acaraú

Considere as afirmativas: I. É facultativa a realização de despesa sem prévio empenho. II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprob…

AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais· 2014· CM Acaraú

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2014· CM Acaraú

Com relação às despesas do Poder Legislativo Municipal, se incluirmos os subsídios dos Vereadores e excluirmos os gastos com inativos, para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, não poderão ultra…

AFO e Direito FinanceiroAtividade financeira do Estado e conceito de direito financeiro· 2014· CM Acaraú

De alguma forma, todos nós temos uma noção intuitiva de orçamento. Por exemplo, sua renda familiar mensal (receitas) deve ser igual ou superior aos seus gastos no mesmo período (despesas). Caso isso não ocorra, você ter…

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2014· CM Acaraú

Uma inovação que a lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público foi:

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado· 2014· CM Acaraú

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a “entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxíl…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2014· CM Acaraú

As despesas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício, correspondem a:

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2014· CM Acaraú

Quanto à categoria econômica, a receita pública é classificada em receitas correntes e receitas de capital. Marque a alternativa que apresenta apenas receitas correntes