Question

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a “entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência 8 financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.” Em relação às exigências para a realização de transferência voluntária, marque o item verdadeiro.

Accepted Answer

A) É necessária a existência de dotação específica

Answer

B) Não é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos

Answer

C) Não é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida

Answer

D) Não é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

Answer

E) Não é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

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