Segundo o art. 165, §5º da Constituição… (FUNCEPE 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNCEPE

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)FUNCEPE 2014

CM Acaraú

Segundo o art. 165, §5º da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

AAs metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomentoBOs orçamentos fiscal, de segurança pública e de seguridade socialCO orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento de seguridade socialDO orçamento fiscal, o orçamento da saúde, o orçamento da educação e o orçamento do Poder ExecutivoEO orçamento fiscal e as diretrizes orçamentárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.