Segundo o princípio orçamentário da exc… (FUNCEPE 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNCEPE

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeFUNCEPE 2014

CM Acaraú

Segundo o princípio orçamentário da exclusividade:

Aas receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto públicoBa Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da leiCo montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo períodoDa Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesasEcada ente da Federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.