De acordo com a corrente clássica, base… (FCPC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCPC

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFCPC 2026

CM Aracati

De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:

AA situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.BO poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções.CO conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo.DO modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

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