Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em uma licitação na modalidade tomada de preços, verificou-se que todas as propostas apresentadas estavam incompatíveis com as exigências do edital de licitação e, por essa razão, foram desclassificadas. Em vista do oco…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública durante período de licença-saúde,

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

A Administração pública de determinado estado da federação está estruturada de forma descentralizada. Isso significa que

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Ministério da Saúde necessita promover licitação, a fim de contratar o fornecimento de um lote de 3 milhões de fraldas geriátricas descartáveis, para uso nos hospitais federais, descrito esse objeto com base em especi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades conveniadas que não apresentavam prestação de contas na forma convencionada, o que seria obr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegi…