Nos termos da Lei 6.830/1980, assinale… (EXATUS 2013)

Questões de Direito Administrativo · EXATUS

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoEXATUS 2013

CM Douradina

Nos termos da Lei 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:

AÀ Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.BA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.CAté a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Mais questões de Conceito e fontes do Direito Administrativo

Ver as 659 questões de Conceito e fontes do Direito Administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.