Question

Clara, Deputada Estadual, deseja apresentar projeto de lei sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Em pesquisa, ela aferiu a inexistência de norma sobre o assunto editada pela União. Em razão dessa constatação, Clara, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

Accepted Answer

D) pode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela !!Programa de Estágio Forense 2022/ 2023j União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário .

Answer

A) somente pode legislar sobre a matéria, em caráter suplementar, após a edição de normas gerais pela União.

Answer

B) somente pode legislar sobre a matéria caso a competência lhe seja delegada em lei complementar editada pela União.

Answer

C) pode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela União revoga a lei estadual.

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