Décio possuí uma dívida e tinha receio… (CEFOR PGM NI 2023)

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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CEFOR PGM NI 2023

Pref Nova Iguaçu

Décio possuí uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, consultou um advogado sobre a possibilidade de vir a ser preso por dívida. O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional brasileira, Décio:

Anão poderia ser preso por dívida, qualquer que seja a origem da obrigação jurídica.Bpoderia ser preso apenas se deixasse de pagar, de modo voluntário e inescusável, dívida de obrigação alimentícia.Cpoderia ser preso apenas se não pagasse dívida de obrigação alimentícia ou fosse depositário infiel.Dpoderia ser preso por dívida caso a condenação fosse imposta por autoridade jurisdicional e não fosse pago o respectivo valor no prazo estipulado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.