Questões de Legislação de Trânsito
Processo administrativo e recursos de infrações
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- CTB, art. 281-A1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Processo administrativo e recursos de infrações
Cebraspe· PRF· 2015
O ato de interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo sobre a penalidade imposta.
Julgar o itemVunesp· Pref Poá· 2015
O artigo 265 do CTB informa que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo admi…
ResolverUFMT· DETRAN-MT· 2015
A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.
ResolverCebraspe· PRF· 2015
A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Julgar o itemCebraspe· PRF· 2015
O recurso em segunda instância tem caráter personalíssimo, razão pela qual deve ser apresentado somente pelo interessado seja ele o infrator, seja ele o proprietário do veículo.
Julgar o itemCebraspe· PRF· 2014
O recurso em primeira instância poderá ser apresentado tanto pelo interessado (infrator, proprietário, etc.) quanto pela autoridade de trânsito.
Julgar o itemIAUPE· Pref J Guararapes· 2014
Sobre o Processo Administrativo, Autuação, Julgamento das Autuações e Penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverMS (SARMENTO)· IF RO· 2014
Dirigir veículo com CNH vencida constitui infração de trânsito, no entanto, para que a multa seja aplicada realmente, a Carteira Nacional de Habilitação deverá estar vencida há quanto tempo?
ResolverInstituto Verbena· UEAP· 2014
No processo administrativo de trânsito, o ato que dá ao infrator o conhecimento da imposição da penalidade denomina-se
ResolverCebraspe· PRF· 2014
O agente de trânsito, ao ser comunicado por terceiros de infração de trânsito cometida em rodovia federal, deverá anotar todos os fatos relatados pelo denunciante e fazer constar no Auto de Infração de Trânsito.
Julgar o itemCEV URCA· Pref Cedro (CE)· 2014
Segundo a Lei, um condutor que recebeu uma Notificação de Autuação, tem direito ao contraditório da ampla defesa. Para essa fase do processo administrativo, existe um termo empregado ao tipo de documento que o condutor…
ResolverCETRO· CREF 4· 2013
Em relação aos recursos contra penalidades e medidas administrativas, analise as assertivas abaixo. I. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. II. Das…
ResolverCebraspe· ANTT· 2013
Durante processo administrativo para a apuração de infrações sujeitas à aplicação de multas cometidas na prestação de serviços de TRIIP e deve-se observar a ocorrência de reincidência genérica ou específica.
Julgar o itemINCAB (ex-FUNCAB)· Pref Rio Branco (AC)· 2013
Em relação ao julgamento das autuações e penalidades, é correto afirmar que:
ResolverCCV UFC· CM Beberibe· 2012
Qual prazo é garantido no CTB, para que o responsável por uma infração de trânsito apresente recurso?
ResolverFADESP· Pref Castanhal· 2012
Sobre a uniformização dos procedimentos administrativos da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidad…
ResolverQuadrix· CRF AC· 2012
Ainda com base nas penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, preencha a lacuna a seguir com a resposta correta. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá ___ de prazo…
ResolverAJURI· EMHUR· 2012
De acordo com o Decreto, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se:
ResolverInstituto AOCP· SECAD TO· 2012
Na forma descrita no Decreto nº 2.181/97, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· CBM DF· 2011
Recurso interposto por condutor contra multa por excesso de velocidade deve ser julgado por junta administrativa de recursos de infrações.
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