Sobre o Processo Administrativo, Autuaç… (IAUPE 2014)

Questões de Legislação de Trânsito · IAUPE

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo e recursos de infraçõesIAUPE 2014

Pref J Guararapes

Sobre o Processo Administrativo, Autuação, Julgamento das Autuações e Penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

AO pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.BNa lavratura do auto de infração, constará, sempre que possível, o prontuário do condutor.CO agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.DDa notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.EO recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, com o recolhimento do seu valor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.