Question

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Sobre a uniformização dos procedimentos administrativos da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator, pode-se afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

B) A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para julgar a consistência do auto e aplicar a penalidade cabível. Até que a penalidade seja aplicada, o veículo ficará com restrição para fins de licenciamento e transferência nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do mesmo.

Answer

A) Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao arrendatário, que para os fins desta Resolução, equipara-se ao proprietário do veículo, cabendo-lhe a identificação do condutor infrator, quando não for o responsável pela infração.

Answer

C) Sendo a infração é de responsabilidade do condutor, não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.

Answer

D) Interposta a Defesa da Autuação, caberá à autoridade de trânsito apreciá-la e, acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

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