Qual prazo é garantido no CTB, para que… (CCV UFC 2012)

Questões de Legislação de Trânsito · CCV UFC

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo e recursos de infraçõesCCV UFC 2012

CM Beberibe

Qual prazo é garantido no CTB, para que o responsável por uma infração de trânsito apresente recurso?

ANo mínimo 30 dias, contados a partir da data de notificação da penalidade.BNo mínimo 15 dias, contados a partir da data de notificação da penalidade.CNo mínimo 30 dias, contados a partir da data de ocorrência da infração.DNo mínimo 15 dias, contados a partir da data de ocorrência da infração.EO prazo mínimo de recurso não é estabelecido pelo CTB, cabendo ao órgão executivo de trânsito esta definição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.