Processo administrativo e recursos de infrações

FACAPE· Pref Petrolina· 2011

Admitindo-se apenas por hipótese que no mês de agosto de 2011, o valor depositado na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito tenha sido R$ 75.000,00. É possível concluir que a rece…

Fundatec· CREMERS· 2011

Onde poderá ser apresentado o recurso, se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo?

FACAPE· AMMPLA· 2011

O capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, que trata do Processo Administrativo, descreve os procedimentos a serem adotados para autuação do condutor infrator e o julgamento das autuações e penalidades. Inicialm…

CEPERJ· Pref São Gonçalo· 2011

A Resolução CONTRAN Nº 299, de 04 de dezembro de 2008, estabelece procedimentos para a apresentação de defesa de autuação e recursos em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa. A defesa ou recurso n…

CETAP· DETRAN RR· 2010

No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA:

Vunesp· FUNDUNESP· 2010

Ao receber a Notificação da Autuação, o proprietário do veículo pode

CETAP· DETRAN RR· 2010

Sobre o julgamento das autuações e penalidades regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, NÃO é correto afirmar que:

FUNIVERSA· TERRACAP· 2010

Da notificação da penalidade, constará prazo para apresentação de recurso, que será de, no mínimo,

INCAB (ex-FUNCAB)· DETRAN SE· 2010

Depois de quanto tempo, se não for expedida a notificação da autuação, um auto de infração é arquivado e seu recurso é julgado insubsistente?

FUNIVERSA· TERRACAP· 2010

No caso de infrações cometidas no trânsito, o recurso às decisões da junta administrativa de recursos de infrações é dirigido ao(s)

Vunesp· FUNDUNESP· 2010

Ao receber a Notificação de Penalidade de multa, o proprietário do veículo pode

INCAB (ex-FUNCAB)· DETRAN SE· 2010

Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração NÃO será conhecido quando:

Cesgranrio· DETRAN AC· 2009

Marcelo impugnou um auto de infração perante o órgão executivo de trânsito e, após, recorreu à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Negado o recurso, Marcelo

Vunesp· Pref Sorocaba· 2008

Na hipótese de a Prefeitura receber uma notificação da autuação de uma infração de trânsito cometida com um de seus veículos, não tendo sido identificado o condutor que cometeu a infração no ato da autuação, a Prefeitur…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2008

A forma de questionar administrativamente uma multa de trânsito, em primeira instância, é por meio da interposição de

Cebraspe· Pref Aracaju· 2007

Considere a seguinte situação hipotética. O condutor de um veículo automotor foi autuado por ter cometido infração de trânsito e contra ela apresentou defesa prévia, que ainda não foi julgada. Nessa situação, a autorida…

Cebraspe· Pref Aracaju· 2007

Em eventual defesa oposta contra uma notificação, não será aceita justificativa embasada na insuficiência ou incorreção da sinalização, sob pena de indeferimento sem julgamento de mérito.

FCC· TRT 4· 2006

Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações − JARI compete

PUC PR· TJ PR· 2005

Após cumpridos os trâmites recursais perante o Órgão Estadual ou Municipal competente, as multas decorrentes de infrações às leis de trânsito:

FCC· TRF 4· 2004

O direito de defesa de um condutor autuado por infração de trânsito imposta pelo órgão municipal de trânsito é assegurado por meio de um recurso que será analisado, em primeira instância,