Processo administrativo e recursos de infrações

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2023

De acordo com o artigo 281 do CTB, a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível, e o au…

IBFC· CET Santos· 2023

De acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) tem por finalida…

COSEAC UFF· Pref Maricá· 2023

Suponha que um motorista foi flagrado pela autoridade de trânsito municipal cometendo uma infração de trânsito. Posteriormente ele foi notificado da autuação. Ele então apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. Co…

COSEAC UFF· Pref Maricá· 2023

Quando um órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário impõe uma penalidade ao infrator, este pode discordar e interpor recurso contra a decisão. O recurso será julgado por um órgão colegiado chamado

IMPARH· Pref P Branca (CE)· 2023

A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu regist…

EPL Concursos· Pref Sta Rita (PB)· 2023

De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22), os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o…

IBFC· Pref Dourados· 2022

A Lei 14.071/2020 incluiu o art. 281-A no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). “Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo…

Quadrix· Pref Barreiras· 2022

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Quanto a esse a…

Vunesp· Pref Pres Prudente· 2022

De acordo com o artigo 289-A, o não julgamento dos recursos, nos prazos previstos no § 6o do art. 285, ensejará a

Vunesp· Pref Pres Prudente· 2022

O recurso de que trata o artigo 285 § 6o do Código de Trânsito Brasileiro deverá ser julgado, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador, no prazo de

Instituto ACCESS· CM Rio Acima· 2022

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível; entretanto, o…

UNIRV· Pref Rio Verde· 2022

Julgar os recursos interpostos pelos infratores é competência de qual órgão ou entidade integrante do sistema nacional de trânsito? Assinale alternativa correta:

Quadrix· CRMV MS· 2022

A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

Quadrix· CFP· 2022

De acordo com a Resolução Contran nº 425/2012, o julgamento crítico é:

IBFC· DETRAN AM· 2022

No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

IBFC· Pref Dourados· 2022

Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de infração tipificada na legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas abaixo. I. O auto de infração será arquivado…

Quadrix· CRF GO· 2022

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou do domicílio do infrator.

Quadrix· Pref Barreiras· 2022

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue os seguintes itens. I As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, dez anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento…

IBFC· Pref Dourados· 2022

A Resolução Contran nº 900, de 9 de março de 2022 consolidou as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de…

IBFC· Pref Dourados· 2022

Sobre os prazos prescricionais previstos no art. 24 da Resolução Contran nº. 723/2018, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de prescrição e o respectivo prazo.