Question

Suponha que um motorista foi flagrado pela autoridade de trânsito municipal cometendo uma infração de trânsito. Posteriormente ele foi notificado da autuação. Ele então apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. Contudo, ela foi indeferida. Assim, foi aplicada a penalidade imposta e expedida notificação de ciência da decisão. Contra esta decisão que aplicou a penalidade

Accepted Answer

A) cabe recurso, o qual será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e, geralmente, terá efeito suspensivo.

Answer

B) cabe recurso, o qual será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito terminativo.

Answer

C) cabe recurso, o qual será julgado por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.

Answer

D) não cabe mais nenhum recurso, pois já encerrou a instância administrativa de julgamento.

Answer

E) não cabe mais nenhum recurso, pois já encerrou a instância judicial de julgamento.

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