Questões de Legislação de Trânsito · Instituto ACCESS
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo e recursos de infraçõesInstituto ACCESS 2022
CM Rio Acima
Questão de Legislação de Trânsito
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível; entretanto, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente nas seguintes situações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.