Questões de Legislação de Trânsito
Processo administrativo e recursos de infrações
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- CTB, art. 281-A1×
- CTB, art. 171×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Processo administrativo e recursos de infrações
Avança SP· Pref Vinhedo· 2021
A quem compete julgar os recursos interpostos por condutores infratores?
ResolverQuadrix· CRT RN· 2021
O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
Julgar o itemVunesp· CODEN· 2021
O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no
ResolverCebraspe· PRF· 2020
Na notificação de autuação, deve constar a data do término do prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação da autuação ou da publicação po…
Julgar o itemCebraspe· PRF· 2020
Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas.
Julgar o itemFURB· Pref Massaranduba· 2020
O Art. 284, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, aduz que o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expresso na notificação por:
ResolverIBADE· Pref S Luzia D'Oeste· 2020
Antônio sofreu uma penalidade de multa no trânsito ao avançar o sinal vermelho do semáforo quando prestava socorro a uma vítima. Ele, então, recorreu contra a multa justificando o motivo da prática da infração. O órgão…
ResolverCebraspe· PRF· 2020
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público nº· 2020
Conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB), João, motorista de automóvel, recebeu, em sua residência, no município onde mora, a notificação de infração de trânsito interposta pelo agente autuador. Ao entrar com recurs…
ResolverMarinha· Marinha· 2020
Segundo o preconizado no Decreto 2.596/1998, NÃO poderá ser considerado o autor material da infração:
ResolverCebraspe· PRF· 2019
A data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo não deve ser inferior a 30 dias, contados a partir da data da notificação da autuação.
Julgar o itemCebraspe· PRF· 2019
O recurso de 2.ª instância pode ser apresentado tanto pelo infrator quanto pela autoridade de trânsito.
Julgar o itemCebraspe· PRF· 2019
Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração deverá ser cancelado, seu registro arquivado e a autoridade de trânsito deverá comunicar o fato ao proprietário do veículo.
Julgar o itemCETREDE· Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte· 2019
Considerando as Disposições Finais e Transitórias, previstas no Capítulo XX, do Código de Trânsito Brasileiro. O percentual do valor das multas de trânsito arrecadadas que será depositado, mensalmente, na conta de fundo…
ResolverCONTEMAX· Pref Aroeiras· 2019
No tocante ao Processo Administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por:
ResolverSelecon· Pref Cuiabá· 2019
Joana foi autuada por radar que, segundo a condutora, estaria com defeito. Inicialmente, a multa foi mantida após a impugnação administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997, caberia recurso para a:
ResolverFAFIPA· FOZTRANS· 2019
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos requisitos para defesa ou recurso de auto de infração, determinados pela Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN. ( ) Requerimento de defesa ou…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Campo Bom/RS Concurso Público· 2019
Julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas aos infratores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Mu…
ResolverMarinha· Marinha· 2018
De acordo com a lei Nº 9537, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), assinale a opção que apresenta o Serviço que NÃO é indenizável pelo interessado.
ResolverCEFETBAHIA· Pref Irecê· 2018
(Peso 2) Ao ter aplicada a penalidade, o recurso apresentado a CMTT será julgado pelo (a):
Resolver
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