Processo administrativo e recursos de infrações

Quadrix· CFO· 2025

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou do domicílio do infrator. 7

ISET· Pref Jaguaquara· 2025

Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito municipal lavrou auto de infração contra determinado condutor por estacionamento em local proibido. Posteriormente, constatou-se que o agente estava regularmente i…

Quadrix· FUABC· 2025

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida pela legislação de trânsito e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa infor…

FADESP· Pref Capanema (PA)· 2024

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade imposta, proveniente de uma infração de trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. A esse respeito, é corret…

FUNATEC· Pref Abadiânia· 2024

Segundo a Resolução CONTRAN nº 637/2016, quando todos os órgãos e entidades executivos de trânsito devem integrar-se ao RENAINF:

CPCON· Pref SJ Piranhas· 2024

Existem diversos prazos estabelecidos no CTB, a serem cumpridos pelo órgão de trânsito, pelos condutores, proprietários dos veículos, entre outros. Com relação ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

Instituto Darwin· Pref SC Capibaribe· 2024

Pedro recebeu em seu endereço uma notificação de multa de trânsito por parar com o veículo sobre a faixa destinada a pedestres na mudança de sinal luminoso. Esta conduta configura uma infração ao artigo 183 do Código de…

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, mediante o recolhimento antecipado de seu valor, situação na qual, em caso de provimento do recurso, o valor pago será reembolsado ao recorrent…

Quadrix· CRT 1· 2024

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a noventa dias, contado da data de expedição…

Cebraspe· ANTT· 2024

O direito à reparação de danos decorrentes de contrato de transporte prescreve em 1 (um) ano, contado da ocorrência do evento danoso.

Quadrix· CRT 1· 2024

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, condicionado ao recolhimento de seu valor.

INSTITUTO MAIS· Pref S Parnaíba· 2024

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. São os(as)

Fundatec· Pref Bagé· 2024

Um guarda municipal, após ter procedido aos documentos respectivos a uma situação de infração de trânsito, foi consultado pelo infrator sobre a qual órgão ele poderia recorrer, pois entendia que não tinha cometido nenhu…

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado juntamente ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Selecon· Pref Água Boa· 2024

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran- MT) disponibilizou aos proprietários de veículos desse estado um serviço on-line de indicação de real infrator, transferindo, de forma fácil e rápida, a pontua…

FUNCERN· Pref Currais Novos· 2024

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca do julgamento das autu…

CPCON· Pref SJ Piranhas· 2024

Qual o órgão colegiado que tem a responsabilidade de analisar e julgar os recursos apresentados pelos condutores de veículos automotores que tenham sido multados (penalidade administrativa) por um órgão de trânsito?

Cebraspe· ANTT· 2024

Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°· 2023

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, julgar os recursos interpostos pelos infratores compete ao(à):

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2023

Todo condutor tem direito a se defender ao ser multado, seguindo algumas regras para o recurso: