Legislação de TrânsitoProcesso administrativo e recursos de infraçõesIBFC 2022
Pref Dourados
Questão de Legislação de Trânsito
Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de infração tipificada na legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas abaixo. I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular. II. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 180 dias, não for expedida a notificação da autuação. III. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada inexistente. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.