Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

Cebraspe· ARS AL· 2026

Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual se ele desistir da ação individual no prazo de 60 dias após tomar ciência da impetração colet…

Cebraspe· ARS AL· 2026

Na hipótese de inércia do autor da ação popular, o Ministério Público será intimado para que seja dado o prosseguimento da ação, incumbindo-lhe, ainda, promover a execução da sentença condenatória, caso haja inércia dos…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.

Cesgranrio· PETROBRAS· 2012

De acordo com o estabelecido no Art. 5o da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir. I - A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu. II - Ninguém poderá penetrar em uma casa sem o conse…

Cesgranrio· PETROBRAS· 2012

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

Cesgranrio· PETROBRAS· 2011

A empresa XX não obtém sucesso em licitação realizada por sociedade da Economia Mista. Por meio de advogado impetra mandado de segurança em local onde não está sediada a empresa. A ação é apresentada na capital do estad…