Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cesgranrio 2012
PETROBRAS
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido no Art. 5o da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir. I - A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu. II - Ninguém poderá penetrar em uma casa sem o consentimento do morador, mesmo com determinação judicial. III - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. IV - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado. Estão corretas APENAS as afirmações
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.