Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· Pref Braço Trombudo

Levando somente em consideração a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo: (1) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e des…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM Xanxerê

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo: I. A função legislativa da Câmara Municipal abrange a apreciação de leis complementares, ordinárias e delegadas, bem como a…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2025· Pref Braço Trombudo

Um decreto estadual estabelece que empresas de transporte interestadual devem obter nova autorização a cada 2 anos, mesmo sem alteração na legislação federal. Essa exigência é:

Direito ConstitucionalVedação ao nepotismo· 2025· Pref Braço Trombudo

Um prefeito nomeia cônjuge para cargo em comissão de diretoria colegiada. Essa nomeação é:

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2025· Pref Braço Trombudo

Um edital exige experiência prévia de 10 anos para concurso público de nível médio. Essa exigência é:

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM Xanxerê

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas: I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialment…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM Xanxerê

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo: I. A função legislativa da Câmara Municipal abrange a apreciação de leis complementares, ordinárias e delegadas, bem como a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM Xanxerê

Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas: I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de q…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM Xanxerê

Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo: I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 ano…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2020· Pref Pr. Castelo Bco

Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO: