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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresWe Do 2025

CM Xanxerê

Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo: I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos. II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicandolhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.