Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasWe Do 2025
CM Xanxerê
Questão de Direito Constitucional
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas: I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialmente o Prefeito em caso de descumprimento de obrigações financeiras, sendo vedado a qualquer outro membro da Mesa ou do Plenário realizar tal medida. II. Durante o período em que substituir o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara mantém intactas suas competências legislativas, podendo inclusive votar em projetos de lei, desde que não haja conflito direto com as funções temporárias do Executivo. III. A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la. Assinale a alternativa correta:
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