Direito Tributário

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2016· Pref Biguaçu

Analise as afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Sistema Tributário Nacional estabelecido no Código Tributário Nacional: I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do créd…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2016· Pref Biguaçu

Marque a alternativa que está adequada ao Sistema Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária: I. Os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, empréstimos e contribuições sociais.…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2016· Pref Biguaçu

Com relação às Garantias Tributárias, são princípios aplicáveis ao ordenamento tributário brasileiro, EXCETO:

Direito TributárioTaxas· 2016· Pref Biguaçu

Com relação às TAXAS o Código Tributário de Biguaçu estabelece que decorrem do poder de polícia do Município, EXCETO:

Direito TributárioITBI· 2016· Pref Biguaçu

No que se refere ao Código Tributário Municipal, marque a alternativa que está de acordo com o fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI): I. A cessão de direitos relativos às transmissões de…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2016· Pref Biguaçu

Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa, pa…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2016· Pref Biguaçu

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a resposta certa no que se refere à prescrição tributária: I. A execução do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.…

Direito TributárioIPTU· 2016· Pref Biguaçu

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque a alternativa adequada ao Código Tributário Municipal: I. A alíquota será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para imóvel edificado; II.…