Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaUNISUL 2016
Pref Biguaçu
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a resposta certa no que se refere à prescrição tributária: I. A execução do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. II. A prescrição conta-se, dentre outros, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. III. A prescrição se interrompe pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. IV. Extingue o direito de constituir o crédito tributário. V. O direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


