Direito TributárioExtinção do crédito tributárioUNISUL 2016
Pref Biguaçu
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Sistema Tributário Nacional estabelecido no Código Tributário Nacional: I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. II. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. III. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data de ocorrência do fato gerador. IV. A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, por implicar em renúncia de receita. V. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

