Questão de Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque a alternativa adequada ao Código Tributário Municipal: I. A alíquota será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para imóvel edificado; II. De 1,5% (um vírgula cinco por cento) será a alíquota para imóvel não edificado em logradouro pavimentado. III. Para imóvel comercial em logradouro pavimentado a alíquota será de 1,0% (um por cento). IV. O IPTU incidente sobre o solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, conforme descrito no Código Tributário de Biguaçu será progressivo no tempo sempre que o proprietário do solo urbano não cumprir as condições e os prazos fixados na lei municipal específica que determinar o seu parcelamento, sua edificação ou utilização compulsória. V. A progressividade em razão do tempo, incidente sobre o solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, será aplicada mediante a majoração da alíquota pelo prazo mínimo de cinco anos consecutivos.