Direito Administrativo

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2025· CEGERO

O contrato de adesão do Grupo B, constante no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, define as condições em que a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como os prazos, formas de notifica…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2025· CEGERO

Com base no Manual do Cooperado da Cegero, julgue as afirmativas a seguir, que tratam dos deveres dos consumidores de energia elétrica: I.O consumidor deve manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétri…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· CEGERO

No âmbito das relações reguladas entre o consumidor do Grupo B e a distribuidora, o contrato de adesão estabelece hipóteses claras que configuram o encerramento contratual, com ou sem solicitação expressa do consumidor.…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2025· CEGERO

A prestação de serviços da CEGERO é organizada em função de diferentes perfis de consumidores, e o atendimento é realizado por meio de diversos canais, com horários e condições específicas. Sobre o atendimento ao consum…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Capivari Baixo

De acordo com a Lei Complementar nº 1439/2012, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Capivari de Baixo, analise as afirmações a seguir sobre o provimento de cargos públicos e identifiq…

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2024· Pref Capivari Baixo

Felipe dirigiu-se ao cartório de notas de sua cidade para reconhecer firma em um documento assinado por ele. No local, foi informado de que deveria recolher emolumentos cartorários para o referido reconhecimento. Acerca…