Direito Processual Penal

Direito Processual PenalOutros temas· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

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18 É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

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20 Para a criminologia positivista, a criminalidade é uma realidade ontológica, pré-constituída ao direito penal, ao qual cabe tão somente reconhecê-la e positivá-la. Neste sentido, tem-se o seguinte:

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16 Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

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Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

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14 Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regul…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver:

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Nos termos da Lei n. 9.503/1997, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, será constatada…

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O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

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11 Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em

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Em Vigiar e Punir, Michel Foucault (1926-1984) aborda a transformação dos métodos punitivos a partir de uma tecnologia do corpo, dentre cujos aspectos fundamentais destaca-se

Direito Processual PenalAção penal· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é

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Dispensa-se a reserva de jurisdição:

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A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:

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9 Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

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12 O sujeito “A”, primário e de bons antecedentes, foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Neste caso, preenchidos os demais requisitos, o…

Direito Processual PenalAção penal· 2012· POLICIA MILITAR - SOLDADO -

A ação penal pública é regida pelo princípio da

Direito Processual PenalOutros temas· 2012· POLICIA MILITAR - SOLDADO -

Pelo princípio da presunção da não culpabilidade, conforme o direito brasileiro, tem-se que