10 Sobre o inquérito policial, segundo… (UEG 2018)

Questões de Direito Processual Penal · UEG

Direito Processual PenalInquérito policialUEG 2018

DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

10 Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

AA representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.BEm regra, irregularidade em ato praticado no inquérito policial gera a nulidade do processo penal dele decorrente.CA representação do ofendido é irretratável depois de recebida a denúncia.DDa decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao Ministério Público.ESe o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão gera nulidade da investigação.

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