Questões SHDias

Direito Civil

2 questões de provas da SHDias, com gabarito definitivo.

  1. Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001· 2015· SAAE Jacareí

    O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257/2.001) em seu artigo 25, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Referido direito, segund…

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  2. Direito CivilRelação de consumo – consumidor, fornecedor, produto e serviço· 2015· SAAE Jacareí

    O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre:

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