Questões de Direito Civil · SHDias
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001SHDias 2015
SAAE Jacareí
Questão de Direito Civil
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257/2.001) em seu artigo 25, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Referido direito, segundo o Estatuto, tem o nome de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.