Direito Penal

Direito PenalConceito de funcionário público· 2015· SEAP-GO

Funcionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade paraestatal…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2015· SEAP-GO

9 O Capítulo I, do Título XI – Dos crimes contra a administração pública, trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assim sendo, entende-se:

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2015· SEAP-GO

11 O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender: I. à indenização dos danos causados pelo cri…

Direito PenalPeculato· 2015· SEAP-GO

O Vigilante Penitenciário Temporário – VPT que recebe os objetos da família do preso para entregar ao mesmo no presídio e os toma para si estará cometendo crime contra a administração pública, sendo o fato típico consid…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2015· SEAP-GO

“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”…

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2015· SEAP-GO

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. A penitenciária é um tipo de estabelecimento penal e destina-se ao condenado à pena de reclusão,…

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2015· SEAP-GO

10 A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicional· 2014· SEAP-GO

Deferido o pedido do Livramento Condicional, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. São obrigações que serão sempre impostas ao liberado condicional pelo juiz: I. Comunicar periodicamente…

Direito PenalMedidas de segurança· 2014· SEAP-GO

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança: