Questões de Ética no Serviço Público · SEGPLAN-GO
Ética no Serviço PúblicoOutros temasSEGPLAN-GO 2015
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Questão de Ética no Serviço Público
Crimes contra a Administração Pública
Funcionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade paraestatal ou empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Assim é considerado crime contra a administração pública:
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