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Direito Processual Penal

2 questões de provas da SEGPLAN-GO, com gabarito definitivo.

  1. Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2015· SEAP-GO

    – Lei de Execução Penal Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso…

    Resolver

  2. Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2015· SEAP-GO

    Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de I. condenado maior de 70 (setenta) anos; II. condenado acometido de doença grave; III. condenada com filho…

    Resolver