Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2015· SEAP-GO

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de seg…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2015· SEAP-GO

12 Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá definir…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2015· SEAP-GO

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razã…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2015· SEAP-GO

De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso: I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento; II. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da s…