Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2017· TJ MG

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada:

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2017· TJ MG

8 De acordo com a Lei n° 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, em seu art. 16, os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, excet…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2017· TJ MG

Conforme o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cul…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2017· TJ MG

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União,…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2017· TJ MG

Segundo o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como…