Questões de Legislação Penal Especial · SEAP
Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalSEAP 2017
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
8 De acordo com a Lei n° 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, em seu art. 16, os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.